NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL CULTURA CRICIÚMA 2019
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma (COMCCRI), por
meio da Comissão de Avaliação de Relatórios do Edital Cultura Criciúma 2019, vem
a público esclarecer fatos relevantes sobre a deliberação do Conselho referente
ao ressarcimento de valores por parte de proponentes que tiveram seus relatórios
técnicos e financeiros de prestação de contas devido a supostas irregularidades
de prazos e que, por isso, foram convocados a devolver os valores cedidos pelo
Edital:
Em 12 de junho de 2021, conforme atestado em ata e gravação de
videoconferência, a Fundação Cultural de Criciúma (FCC) apresentou ao Conselho os
Relatórios Técnicos sobre as situações dos proponentes do referido edital que estariam
em desacordo com o cumprimento de prazos da prestação de contas e que, por
isso, precisariam ressarcir o Poder Público no valor integral ou parcial de
suas concessões financeiras deferidas pelo Edital.
Ressalta contextualizar que, àquela data, boa parte dos membros do
COMCCRI representantes da Sociedade Civil havia sido recém-empossada e não fez
parte da equipe que acompanhou o processo de execução do Edital no período
anterior à posse. Diante das explanações da FCC e de suas argumentações de que
não havia outra alternativa, e diante dos únicos documentos apresentados por
ela, foi solicitada imediata votação de deferimento para que os encaminhamentos
fossem executados, tendo 13 votos a favor e 1 abstenção.
No entanto, nos dias que seguiram a decisão, a comunidade de artistas e
parte dos proponentes afetados pela decisão manifestaram o descontentamento,
inclusive em reunião oficial do COMCCRI subsequente à da decisão, informando
fatos novos, a saber, DOCUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA FCC e que não haviam
sido apresentados previamente ao Conselho por ela. Diante da possibilidade de
um importante prejuízo na análise dos Relatórios Técnicos apresentados pela
FCC, esses documentos omissos motivaram o Conselho a criar uma Comissão
Especial de análise, muito embora a FCC já houvesse dado sequência às
convocações de ressarcimentos, inclusive com alguns destes já tendo sido
efetuados por alguns proponentes.
Após apuração dos documentos oficiais omissos ao Conselho no dia da
deliberação, conforme registros gravados das videoconferências, percebeu-se que
houve uma falha de comunicação da FCC em relação aos proponentes e que poderia
dar abertura de entendimento de que os prazos para prestação de contas do
Edital estivessem indeterminadamente suspensos em decorrência do estado
pandêmico da época, legitimando assim a não obrigatoriedade dos prazos predeterminados
– motivo este que embasa a convocação dos ressarcimentos em questão. No
entanto, apesar disso, a aprovação dos Relatórios Técnicos já havia sido feita
legitimamente pelo Conselho e, considerando a subsequência dos encaminhamentos
dados pela FCC a partir disso, não haveria possibilidade de reversão.
Entretanto, os comunicados emitidos pela FCC que sucederam essa
deliberação apontavam equivocadamente aos proponentes diversas passagens que
tangiam o COMCCRI e, por isso, o Conselho vem a público dar os seguintes
esclarecimentos:
1 – A Comissão de Avaliação de Relatórios do Edital Cultura Criciúma
2019 NÃO TEVE ACESSO PRÉVIO DOS PARECERES do documento enviado pela
Fundação Cultural de Criciúma aos proponentes, no dia 2 de agosto de 2021, que cita
em 5 parágrafos o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma, e sendo
assim NÃO DELIBEROU sobre o que tange a elaboração textual, que segue:
[...] Considerando que em data de 21 de junho de 2021,
o Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Criciúma aprovou Relatório definindo as ações que cada
proponente deverá realizar afim de regularizar suas respectivas situações
financeiras e de execução junto ao contrato de Convênio estabelecido com a
Fundação Cultural de Criciúma no ano de 2019.
Considerando ainda, a decisão do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma, no sentido
de autorizar a finalização de modo virtual dos Projetos relativos ao Edital
Cultura criciúma 2019 que não foram executados em sua integralidade.
E por fim considerando a deliberação do Conselho Municipal de Políticas Culturais
de Criciúma, que acatando a orientação da Secretaria Municipal da Fazenda,
decidiu por estabelecer aos proponentes que não realizaram a aplicação
financeira dos recursos até a data limite prevista no Termo de Cooperação
firmado com a Fundação Cultural de Criciúma, a devolução dos recursos não
utilizados com a devida correção monetária.
A Fundação Cultural de Criciúma, diante da decisão do Conselho Municipal de Políticas Culturais
de Criciúma, solicita a Vossa Senhoria, que proceda a devolução dos
recursos financeiros não aplicados de forma integral ou utilizados até a data
limite prevista no Termo de Cooperação firmado por Vossa Senhoria.
Para tanto, aguardamos seu comparecimento a partir de
02 de agosto de 2021, no Centro Cultural Jorge Zanatta, sede da fundação
Cultural de Criciúma para que seja dado ciência à Vossa Senhoria do relatório
aprovado pelo Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Criciúma, objetivando até 30 de agosto de 2021 a
regularização necessária à sua situação financeira do Termo de Cooperação [...]
2 - A
Comissão de Avaliação de Relatórios do Edital Cultura Criciúma 2019, analisou
os Relatórios Técnicos SEM TER CIÊNCIA dos 3 (três) comunicados
publicados pela Fundação Cultural de Criciúma, PREJUDICANDO ANÁLISE DOS
RELATÓRIOS TÉCNICOS, pois foi autorizado aos proponentes a realizarem os
trabalhos de forma virtual, sendo que a última comunicação da Fundação Cultural
de Criciúma solicita apresentação do Relatório Financeiro até a data do Termo
de Cooperação (31 de março de 2020), desconsiderando as duas primeiras comunicações
oficiais publicadas pela FCC:
PRIMEIRO COMUNICADO (31/03/2020) [...] A Fundação Cultural de Criciúma
(FCC) informa que o prazo de execução e prestação de contas dos projetos
contemplados no Edital 003/2019 – Cultura Criciúma, estão suspensos por prazo
indeterminado.
SEGUNDO COMUNICADO (14/07/2020) [...] A Fundação Cultural de Criciúma
(FCC) informa que os planos de trabalho dos projetos contemplados no Edital
003/2019 – Cultura Criciúma, e que ainda não puderam ser completamente
executados, poderão ser reapresentados de forma virtual com alteração da data
de execução, desde que não seja alterado o plano de aplicação. Desta forma, o
proponente do projeto deverá encaminhar uma solicitação de autorização para a
Fundação Cultural de Criciúma.
TERCEIRO COMUNICADO (19/10/2020) [...] A Fundação Cultural de Criciúma
(FCC) solicita aos proponentes: a prestação de contas parcial das atividades
realizadas até o dia 30 de março de 2020, seguindo estritamente o plano de
aplicação financeira dos projetos contemplados no Edital 003/2019 – Cultura
Criciúma. Por fim, a Fundação Cultural de Criciúma (FCC) informa que as
atividades que não puderam ser realizadas por conta das restrições causadas
pela pandemia COVID-19 deverão ser suspensas.
3 – A Fundação Cultural de Criciúma NÃO SOLICITOU aos
proponentes do Edital Cultura Criciúma 2019 o relatório técnico e financeiro de
propostas autorizadas para executar seus Planos de Trabalho na forma virtual,
considerando apenas o TERCEIRO COMUNICADO
(19/10/2020), encaminhado aos proponentes contemplados do edital Cultura
Criciúma 2019.
4 – A Deliberação da Ata de Reunião do Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Criciúma (COMCCRI), realizada no dia 21 de junho de 2021, NÃO
APRESENTOU AS DEVIDAS CONSIDERAÇÕES apontadas no ITEM 01 desta Nota de Comunicação. O que consta em ata é apenas
aprovação do relatório apresentado, sem levar em consideração os comunicados
publicados pela FCC destacados no ITEM
02 desta nota. Abaixo segue a ATA redigida
completa:
Aos 21 dias
do mês de junho de 2001, reuniram-se em formato virtual via plataforma Google
Meet os membros do Conselho Municipal de PolÍtcas Culturais de Criciúma, tendo
como pauta a avaliação do relatório das situações financeira e de execução dos
13 projetos contemplados do edital Cultura Criciúma 2019, além da situação de
um projeto referente ao Edital cultura Criciúma 2020. Reuniram-se os membros
Alessandra Silva Porto, Clairton Rosado Teixeira, Daniele Cristina Zacarão
Pereira, Djonatha Geremias da Silva, Fabrizio Agnes Rodrigues, Fernanda Crotti
Biava, Fernando Maciel Dos Santos, Jamile Souza da Silva, Jansen Comin Toledo
dos Santos, Ismail Ahmad Ismail, Maira Cristina Fensterseifer, Nicola Batista Loss
Medeiros, Rafaela Ribeiro Pereira e Tiago da Silva Coelho. A reunião teve início com a apresentação do relatório elaborado e
aprovado em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021 pela comissão
específica de avaliação do relatório de atividades referente ao Edital Cultura
Criciúma 2019. No mesmo documento, também consta a situação de um projeto
referente ao Edital Cultura Criciúma 2020. Após
avaliação do respectivo relatório, o mesmo foi aprovado em votação, sendo aprovado
por treze votos e uma abstenção. Ficaram portanto definidas as ações que cada
proponente deverá realizar afim de regularizar suas respectivas situações
financeiras e de execução junto ao contrato de Convênio estabalecido com a
Prefeitura Municipal de Criciúma no ano de 2019, assim como a ação de
regularização necessária à situação financeira referente ao contrato em formato
de Prêmio estabelecido no Edital Cultura Criciúma 2020. Sem mais para o momento,
a reunião foi encerrada, sendo a ata assinada pelos membros acima citados.
5 – Na Reunião do Conselho realizado no dia 21 de junho de 2021, registrada
no drive e publicada em “aba” no Blog do COMCCRI, com o endereço http://comccri.blogspot.com
especificamente https://drive.google.com/drive/folders/1ewqtPmFyknw1u6Dt2BwJVmzPCcP0sy1H,
claramente percebe-se a preocupação dos conselheiros e conselheiras a respeito
de devolução de recursos do Edital Cultura Criciúma 2019. Em conversa, membros
da FCC foram inúmeras vezes na Prefeitura de Criciúma tentar resolver a
situação para não prejudicar os proponentes, mas a Secretaria da Fazenda não
aprovou as Notas Fiscais
apresentadas depois da data de vigência do Termo de Cooperação (31 de março de
2020). Abaixo segue registro de algumas falas de conselheiros e conselheiras,
durante a reunião, e que não foram escritas em ATA, conforme ITEM 4 desta Nota de Comunicação:
[...] Inclusive tem essa uma situação que o próprio
Conselho, se avalizar alguma situação diferente, pode ser responsabilizado
também. Aqui dentro da Fundação e dentro da Prefeitura hoje, não teria uma
solução que se apresente. Fizemos todo esse roteiro e não conseguimos uma
solução que se apresentasse viável. [...] Segundo a Secretaria da Fazenda é
“preto no branco” se tiver Nota Fiscal se paga, e se não tiver Nota não se
Paga. Se o Conselho avalizar, o Conselho será responsabilizado e o Conselho
deverá devolver o dinheiro. [...] Precisamos que o Conselho seja feito algo
para que os proponentes não paguem as contas sobre erros da gestão anterior,
pois foram quatro anos de desgoverno. [...] Estivemos presente com Secretário
da Fazendo Celito Cardoso, e ele colocou que juridicamente os proponentes
deveriam ter feito aditivo no Termo de Cooperação, só que deveria ser feito em
abril de 2020.
Portanto, o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma (COMCCRI), conforme Artigo
39 (Lei 6.818 de 2016) que o estabelece como órgão colegiado, permanente,
consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das ações e atividades
artístico-culturais do município, integrante da estrutura básica da Fundação
Cultural de Criciúma, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil e se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura, DELIBERA a publicação desta NOTA DE ESCLARECIMENTO à sociedade, em especial respeito à
comunidade artística afetada pelos fatos acima expostos.
Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI
Criciúma, 28 de
março de 2022.
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